Emenda à Lei Orgânica nº 45, de 11/04/2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PEL nº 1/2006 (MÁRCIO APARECIDO MARTINS)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/04/2006

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 36 DA LOMA: "ART. 36 - INDEPENDENTEMENTE DE CONVOCAÇÃO, ASESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DESENVOLVE-SE DE 29 DE JANEIRO À 14 DE JULHO E DE 1º DE AGOSTO À 20 DE DEZEMBRO".

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