Lei Ordinária nº 56, de 15/06/1949

Data de Promulgação: 15/06/1949

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER, ANUALMENTE AO POSTO DE ASSIS DA DIVISÃO SANITÁRIA ANIMAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA UM AUXÍLIO DE CR$ 10.800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEL DO PRÉDIO EM QUE FUNCIONA ESSA REPARTIÇÃO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) PARA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI NO CORRENTE EXERCÍCIO. O VALOR DO CRÉDITO SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO