Decreto do Executivo nº 17, de 14/08/1951

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL SEM BENFEITORIAS, COM 536,50 M² (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER AO SR. VITORINO MATIUSSO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS