Decreto do Executivo nº 70, de 04/06/1956

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SER DESAPROPRIADA POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, UMA ÁREA DE TERRENO, COM 202,00 M² (DUZENTOS E DOIS METROS QUADRADOS), QUE CONSTA PERTENCER O DOMÍNIO ÚTIL À ZULMIRA DE FREITAS E O DOMÍNIO DIRETO À MITRA DIOCESANA DE ASSIS, DESTINADA AO ALARGAMENTO DA RUA JOSÉ NOGUEIRA MARMONTEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Data de Promulgação: 04/06/1956

Situação: Em vigor

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