Decreto do Executivo nº 132, de 09/06/1959
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA ÁREA URBANA DENOMINADA "BURACÃO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 09/06/1959
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