Lei Ordinária nº 64, de 06/10/1949
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TERRENO EM DOAÇÃO.
Data de Promulgação: 06/10/1949
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER EM DOAÇÃO, SEM ONUS, DE PASCHOAL SANTIL, ÁREAS DE TERRENOS, REFERENTES À PRAÇAS E RUAS DE PARTE DA VILA SANTA CECÍLIA, CONFORME PLANTA CONSTANTE DO PROCESSO Nº 2.548, SENDO AS SEGUINTES: RUA VISCONDE DO RIO BRANCO, COM 4.849 M² (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS); RUA SANTOS DUMONT, COM 4.849 M² (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS); RUA SANTA CECÍLIA, COM 4.849 M² (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS); RUA BOA VISTA, COM 4.849 M² (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS); RUA CARLOS GOMES, COM 4.849 M² (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS); RUA JAPIR, COM 4.888 M² (QUATRO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO METROS QUADRADOS), RUA PIRATININGA, COM 4.368 M² (QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO METROS QUADRADOS); RUA CÂNDIDO MOTA, COM 5.408 M² (CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITO METROS QUADRADOS); RUA PLATINA, COM 5.408 M² (CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITO METROS QUADRADOS); RUA GENERAL OSÓRIO, COM 2.860 M² (DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS); PRAÇA JAPIR, COM 1.241 M² (HUM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM METROS QUADRADOS); E PRAÇA SANTA CECÍLIA, COM 1.241 M² (HUM MIL, DUZENTOS E QUARENTA E UM METROS QUADRADOS)
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