Lei da Câmara nº 4, de 03/06/1949

Data de Promulgação: 03/06/1949

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A QUEM INSTALAR E CONSTRUIR CASA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO - RESOLUÇÃO Nº 2/49 - (ARTIGO 32 - PARÁGRAFO 2º - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), DEVENDO O INTERESSADO REQUERER, SENDO TOMADO OS REQUISITOS: A) CAPACIDADE MÍNIMA DE 6 (SEIS) LEITOS; B) SER CONSTRUÍDA DE ACORDO COM NORMAS DE HIGIENE E TÉCNICAS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR; E C) DISPOR DE INSTALAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU FUNCIONAMENTO NORMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS