Lei Ordinária nº 76, de 05/04/1950

Data de Promulgação: 05/04/1950

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES DOMICILIARES DE REDE DE ESGOTO EM PRÉDIOS E DOMICILIOS => TODO PRÉDIO SITUADO EM ZONA SERVIDA PELA REDE DE ESGOTOS TERÁ SUAS ÁGUAS RESIDUAIS ESGOTADAS, NO MÍNIMO, POR UMA INSTALAÇÃO ESSENCIAL, LIGADA AO COLETOR DA RUA, QUE SE INCORPORARÁ AO PRÉDIO COMO ACESSÓRIO DO MESMO, FICANDO, PORÉM, O SEU FUNCIONAMENTO, SOB A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA. AS CANALIZAÇÕES DE ESGOTOS TERÃO SUA LIGAÇÃO PELA FRENTE E SÓ EM CASOS EXCEPCIONAIS, A JUÍZO DA PREFEITURA, PODERÃO TER ESSA ORIENTAÇÃO MODIFICADA. AS CANALIZAÇÕES NÃO PODERÃO RECEBER ÁGUAS PLUVIAIS. AS LIGAÇÕES E OS ESGOTOS À REDE GERAL CONSTARÃO DE DUAS PARTES: EXTERNA E INTERNA. AS EXTERNAS SERÃO FEITAS EXCLUSIVAMENTE PELA PREFEITURA, À CUSTA DO PROPRIETÁRIO, AS INTERNAS, POR ENCANADORES AUTORIZADOS PELA PREFEITURA