Lei Ordinária nº 80, de 18/04/1950

Data de Promulgação: 18/04/1950

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A CONCESSÃO DE UM AUMENTO DE 15% (QUINZE POR CENTO) NAS ATUAIS TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA EMPRESA DE ELETRICIDADE VALE PARANAPANEMA S/A, QUE VIGORARÁ A PARTIR DA DATA EM QUE FOR INICIADO O SUPRIMENTO DE ENERGIA TERMO-ELÉTRICA A SER INSTALADA E ATÉ O INÍCIO DO SUPRIMENTO HIDRO-ELÉTRICO PELA USINA DO SALTO GRANDE DO PARANAPANEMA, CUMPRIDAS AS SEGUINTES EXIGÊNCIAS: A) MANTER VOLTAGEM DE 220 VOLTS; B) CONCESSIONÁRIA DEVERÁ FAZER TODAS AS LIGAÇÕES DE LUZ REQUISITADAS; C) CONCESSIONÁRIA DEVERÁ CUMPRIR INTEIRAMENTE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; E D) ATENDER A QUALQUER REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE FORÇA-MATRIZ QUE NÃO EXCEDA DE 50 HP, DEVENDO JUSTIFICAR POR ESCRITO, O MOTIVO DE RECUSA PARA FORNECIMENTOS SUPERIORES. O NÃO CUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DAS CONDIÇÕES ESTIPULADAS IMPORTARÁ NA SUSPENSÃO DA MAJORAÇÃO AUTORIZADA, SEM ÔNUS ALGUM PARA A MUNICIPALIDADE E SEM QUALQUER OUTRAS INTERPRETAÇÕES JUDICIAIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS