Decreto do Executivo nº 2996, de 10 de junho de 1996

Identificação Básica
Tipo: DEC - Decreto do Executivo Número: 2996/1996
Esfera Federação: Municipal Data: 10/06/1996
Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2.890/91 => FICA REGULAMENTADO O RESSARCIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM ACORDO COM A LEI Nº 2.890/91. O RESSARCIMENTO DEVERÁ SER EFETUADO EM 3 (TRÊS) PARCELAS IGUAIS E MENSAIS, ATÉ O 5º DIA SUBSEQUENTE DA DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO, SENDO AS PARCELAS CORRIGIDAS PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAS (UFIR)
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Regulamenta Lei Ordinária nº 2890 de 27/06/1991
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
Consulta gerada em 07/07/2020 às 06h57m
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