Decreto do Executivo nº 2996, de 10/06/1996
REGULAMENTA A LEI Nº 2.890/91 => FICA REGULAMENTADO O RESSARCIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM ACORDO COM A LEI Nº 2.890/91. O RESSARCIMENTO DEVERÁ SER EFETUADO EM 3 (TRÊS) PARCELAS IGUAIS E MENSAIS, ATÉ O 5º DIA SUBSEQUENTE DA DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO, SENDO AS PARCELAS CORRIGIDAS PELO ÍNDICE DE VARIAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIAS (UFIR)
Data de Promulgação: 10/06/1996
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
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Lei Ordinária nº 2890 de 27/06/1991
- DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS.
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Nova Pesquisa
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