Lei Ordinária nº 8, de 24/03/1948

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 1918.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/03/1948

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3/18, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "SEMPRE QUE HOUVER CONSTRUÇÃO DE OBRAS E VERIFICAR-SE QUALQUER INFRAÇÃO DISPOSITIVO DESTE CÓDIGO, A OBRA SERÁ IMEDIATAMENTE SUSTADA E O INFRATOR MULTADO ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MODIFICAÇÕES OU DEMOLIÇÕES ORDENADAS, DENTRO DE PRAZO RAZOAVEL".

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3 de 09/05/1918 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
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