Lei Ordinária nº 8, de 24 de março de 1948

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Ordinária Número: 8/1948
Esfera Federação: Municipal Data: 24/03/1948
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3, DE 9 DE MAIO DE 1918.
Observação: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 3/18, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "SEMPRE QUE HOUVER CONSTRUÇÃO DE OBRAS E VERIFICAR-SE QUALQUER INFRAÇÃO DISPOSITIVO DESTE CÓDIGO, A OBRA SERÁ IMEDIATAMENTE SUSTADA E O INFRATOR MULTADO ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MODIFICAÇÕES OU DEMOLIÇÕES ORDENADAS, DENTRO DE PRAZO RAZOAVEL".
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa Norma Observação
Altera Lei Ordinária nº 3 de 09/05/1918
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Consulta gerada em 26/05/2020 às 14h48m
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