Lei Ordinária nº 94, de 16/09/1950

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO.


Data de Promulgação: 16/09/1950

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER AOS POSTOS DE PUERICULTURA, NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM AUXÍLIO DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DA AUXILIAR-DIETISTA, DE JUNHO À DEZEMBRO DE 1950. ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DO AUXÍLIO CONCEDIDO. O VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR

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