Pesquisa de Legislação
Resultado: 3 normas
-
Ementa: Dispõe sobre os preços públicos de serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para capinação e limpeza de imóveis particulares.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [3]:
- 1 - Relacionada a Lei Ordinária nº 3727, de 31/07/1998
- 2 - Relacionada a Lei Ordinária nº 4175, de 11/06/2002
- 3 - Relacionada a Lei Ordinária nº 7412, de 31/08/2023
-
Ementa: INSTITUI PENALIDADE DE MULTA AOS IMÓVEIS EDIFICADOS VAGOS E DESABITADOS QUE NÃO ATENDAM ÀS EXIGÊNCIAS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 126/2021 - Autoria: Gerson AlvesSituação: Em vigor -
Ementa: INSTITUI PENALIDADE DE MULTA POR ABANDONO DE VEÍCULOS NAS VIAS OU ÁREAS PÚBLICAS, QUE OFEREÇAM RISCO AO MEIO AMBIENTE, SAÚDE OU SEGURANÇA PÚBLICA.
Matéria Originária: PL 63/2021 - Autoria: Gerson AlvesSituação: Declarada inconstitucional pelo TJ
