Pesquisa de Legislação
Resultado: 2 normas
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Ementa: Institui o Auxílio-Saúde aos servidores públicos municipais do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo de Assis e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 116/2022 - Autoria: Mesa da CâmaraSituação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais, no âmbito do Município de Assis, e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 132/2021 - Autoria: Poder ExecutivoSituação: Em vigor
