Pesquisa de Legislação
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Ementa: Altera dispositivo do Decreto nº 6.402, de 18 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 5.344 de 29 de dezembro de 2009, que disciplina a concessão de isenção parcial, total ou temporária aos proprietários de imóveis residenciais, sujeitos a tributação do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e dá outras providências.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Regulamenta Lei Ordinária nº 5344, de 29/12/2009
- 2 - Altera Decreto do Executivo nº 6402, de 18/09/2013
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Ementa: Altera dispositivo do Decreto n° 6.402, de 18 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei n° 5.344 de 29 de dezembro de 2009, que disciplina a concessão de isenção parcial, total ou temporária aos proprietários de imóveis residenciais, sujeitos a tributação do IPTU (Imposto Sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana) e dá outras providências.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Regulamenta Lei Ordinária nº 5344, de 29/12/2009
- 2 - Altera Decreto do Executivo nº 6402, de 18/09/2013
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Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Matéria Originária: PL 41/2021 - Autoria: Gerson AlvesSituação: Em vigor
