Pesquisa de Legislação
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Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no Diário Oficial do Município dos atos administrativos na forma que menciona
Matéria Originária: PL 36/2024 - Autoria: Fernando SirchiaSituação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento prioritário para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos públicos e privados, no município de Assis.
Matéria Originária: PL 227/2023 - Autoria: Gerson AlvesSituação: Em vigor -
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO EM UNIDADES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL.
Matéria Originária: PL 140/2021 - Autoria: Gerson AlvesSituação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de farmácias e drogarias disponibilizarem recipientes para armazenar medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados ou manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores no município de Assis/SP e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 45/2023 - Autoria: Gerson AlvesSituação: Em vigor -
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES OFERECEREM ORIENTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PL 211/2022 - Autoria: RamãoSituação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 125/2022 - Autoria: RamãoSituação: Em vigor -
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Matéria Originária: PL 84/2022 - Autoria: Pastor EdinhoSituação: Em vigor -
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DISPONIBILIZAR EQUIPE DE APOIO PROFISSIONAL NO MOMENTO DA NOTÍCIA AOS PAIS, DE RECÉM-NASCIDOS COM SUSPEITA DIAGNÓSTICA OU DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DE DOWN
Matéria Originária: PL 82/2022 - Autoria: Fernando VieiraSituação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos que disponham de caixa eletrônico em suas instalações, disponibilizarem álcool gel antisséptico.
Matéria Originária: PL 67/2021 - Autoria: Pastor EdinhoSituação: Em vigor