Câmara Municipal de Assis

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Resultado: 2 normas

Lei Ordinária nº 6949, de 19/07/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos que disponham de caixa eletrônico em suas instalações, disponibilizarem álcool gel antisséptico.

Matéria: PL 67/2021 - Pastor Edinho

Situação: Em vigor

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Resolução nº 7089, de 06/05/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO DOS MÉDICOS QUE REALIZAM ATENDIMENTO EM UNIDADES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ÂMBITO MUNICIPAL.

Matéria: PL 140/2021 - Gerson Alves

Situação: Em vigor

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