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Lei Ordinária nº 7483, de 19/12/2023
Institui o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições municipais de ensino, no âmbito do município de Assis, e dá outras providências.
Matéria:
PL 218/2023
- Ramão
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 7228, de 25/10/2022
Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município de Assis, e dá outras providências.
Matéria:
PL 120/2021
- Vinicius Simili
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 7157, de 10/08/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO A MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ASSIS
Matéria:
PL 84/2022
- Pastor Edinho
Situação:
Em vigor
Texto Original
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