Pesquisa de Legislação

Resultado: 1 norma
  • Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo consignado, com aposentados e pensionistas, através de publicidade enganosa ou abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, no âmbito do Município de Assis.
    Matéria: PL 11/2022 - Vinícius Símili
    Situação: Em vigor