Pesquisa de Legislação
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Ementa: Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo consignado, com aposentados e pensionistas, através de publicidade enganosa ou abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, no âmbito do Município de Assis.
Matéria Originária: PL 11/2022 - Autoria: Vinicius SimiliSituação: Em vigor