Pesquisa de Legislação
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Ementa: Estabelece a Agenda 2030 e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como referência para o planejamento de médio e longo prazos das políticas públicas municipais e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 24/2022 - Autoria: Fernando SirchiaSituação: Em vigor
