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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 2 normas encontradas.
LEI ORDINÁRIA Nº 5599, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DEMONSTRANDO AO CONSUMIDOR A DIFERENÇA PERCENTUAL ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA COMUM E DO ETANOL (ALCOOL)
Matéria Originária: PL 114/2011 / Autoria: JOSÉ APARECIDO FERNANDES
Situação: EM VIGOR
LEI ORDINÁRIA Nº 5579, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, SIMILARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, A PROIBIÇÃODE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS
Matéria Originária: PL 87/2011 / Autoria: ALEXANDRE COBRA CYRINO NICOLIELLO VÊNCIO
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 16/12/2018 às 04h09m
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