Pesquisa de Legislação

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  • DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, DEMONSTRANDO AO CONSUMIDOR A DIFERENÇA PERCENTUAL ENTRE OS PREÇOS DA GASOLINA COMUM E DO ETANOL (ALCOOL)
    Matéria: PL 114/2011 - JOSÉ APARECIDO FERNANDES
    Situação: Em vigor
  • DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, SIMILARES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZAM DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS, A PROIBIÇÃODE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS
    Matéria: PL 87/2011 - Alexandre Cachorrão
    Situação: Em vigor