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Resultado: 2 normas

Lei Ordinária nº 7607, de 03/07/2024

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 102/2024 - Autoria: Poder Executivo

Situação: Em vigor

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Lei Ordinária nº 7119, de 15/06/2022

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.

Matéria Originária: PL 88/2022 - Autoria: Poder Executivo

Situação: Em vigor

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