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Lei Ordinária nº 7164, de 19/08/2022
DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES ENTRE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria:
PL 97/2022
- Gerson Alves
Situação:
Em vigor
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