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Lei Ordinária nº 7169, de 31/08/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 106/2022 - Autoria: Gerson Alves

Situação: Em vigor

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