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Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de operações com cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como o PIX, nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, no Município de Assis.
Matéria Originária: PL 126/2022 - Autoria: RamãoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Norma correlata Lei Ordinária nº 1961, de 28/12/1977
