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Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de cessão em comodato de imóvel, constante da Lei nº 3.193, de 21 de dezembro de 1992.
Matéria Originária: PL 22/2024 - Autoria: Poder ExecutivoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Norma correlata Lei Ordinária nº 3411, de 09/05/1995
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Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de cessão em comodato de imóvel, constante da Lei nº 3.193, de 21 de dezembro de 1992.
Matéria Originária: PL 22/2024 - Autoria: Poder ExecutivoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Norma correlata Lei Ordinária nº 3193, de 21/12/1992
