Pesquisa de Legislação
Resultado: 2 normas
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Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.375 de 04 de julho de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 205/2023 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Ordinária nº 7375, de 04/07/2023
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Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 98/2023 - Autoria: Prefeito MunicipalSituação: Em vigor, parte declarada inconstitucional- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alteração por Lei Ordinária nº 7437, de 03/10/2023