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Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos destinadas à melhoria do sistema viário

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 27, V, da Lei Complementar nº 06/2011 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Assis.

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área de terreno destinado à melhoria do sistema viário.

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos destinados à melhoria do sistema viário.

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos destinados à melhoria do sistema viário.

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos destinados à melhoria do sistema viário.

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos destinados à melhoria do sistema viário.

Ementa: Declara de Utilidade Pública, para fins de futura constituição de servidão administrativa, área de terreno destinada à melhoria do sistema viário.

Ementa: Dispõe sobre normas complementares ao capítulo V da Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011 e define critérios de avaliação do Estágio Probatório do Quadro do Magistério e dá outras providências

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de servidão de passagem os imóveis pertencentes à Arlete de Souza Cardoso Paro e outros, Duaço Empreendimentos Imobiliários Ltda, Raquel Silva Nunes e outros, Alexandre Moraes de Oliveira e sua mulher, Cirilo Nunes de Souza e outros, e dá outras providências.