Pesquisa de Legislação
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Ementa: Dispõe sobre desafetação, afetação e doação, com encargo, de um imóvel de propriedade do Município de Assis à Comunidade Braços Abertos Brasil e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 47/2024 - Autoria: Poder ExecutivoSituação: Em vigor
