Pesquisa de Legislação
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Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para tecnologia 5G e Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no Município de Assis e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 137/2024 - Autoria: Poder ExecutivoSituação: Em vigor
