Pesquisa de Legislação
Resultado: 2 normas
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Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do artigo 27, V, da Lei Complementar nº 06/2011 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Assis.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Regulamenta Lei Complementar nº 6, de 25/04/2011
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Ementa: Dispõe sobre normas complementares ao capítulo V da Lei Complementar nº 06, de 25 de abril de 2011 e define critérios de avaliação do Estágio Probatório do Quadro do Magistério e dá outras providências
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Complementa Lei Complementar nº 6, de 25/04/2011
