Pesquisa de Legislação
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Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 03 DE ABRIL DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL - TÁXI NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Regulamenta Lei Complementar nº 10, de 03/04/2019
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Ementa: FIXA OS VALORES DE TARIFAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUALIZADO.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Norma correlata Lei Complementar nº 10, de 03/04/2019
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Ementa: DISPÕE O CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE EXECUTAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [2]:
- 1 - Norma correlata Lei Ordinária nº 5065, de 12/11/2007
- 2 - Norma correlata Lei Ordinária nº 6452, de 01/02/2018
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Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE COLETIVO, FIXA SUAS ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE A SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada parcialmente- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Norma correlata Lei Ordinária nº 6370, de 29/09/2017
- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Revogação parcial Decreto do Executivo nº 8377, de 16/03/2021
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Ementa: FIXA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO, A TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ASSIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Norma correlata Decreto do Executivo nº 7465, de 24/01/2018
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Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DA TAXA DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIÁRIO "THIAGO RIBEIRO' DE ASSIS.
Situação: Em vigor -
Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR A EXECUÇÃO DO TERMO DE CONCESSÃO Nº 01/2015, RELATIVO AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor -
Ementa: REAJUSTA O PREÇO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ASSIS
Situação: Em vigor -
Ementa: FIXA O PREÇO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ASSIS.
Situação: Em vigor -
Ementa: REAJUSTA O PREÇO DA TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE ASSIS.
Situação: Em vigor
