Pesquisa de Legislação
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Ementa: Dispõe sobre os preços públicos de serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para capinação e limpeza de imóveis particulares.
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [3]:
- 1 - Relacionada a Lei Ordinária nº 3727, de 31/07/1998
- 2 - Relacionada a Lei Ordinária nº 4175, de 11/06/2002
- 3 - Relacionada a Lei Ordinária nº 7412, de 31/08/2023
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Ementa: Delega competência junto ao Municipal do Idoso e dá providências.
Situação: Em vigor -
Ementa: Delega competência à Secretária Municipal da Fazenda.
Situação: Em vigor -
Ementa: Delega competência aos servidores lotados no Departamento de Receitas e no Departamento de Cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda, na forma que especifica.
Situação: Em vigor -
Ementa: Delega competência à Secretária Municipal da Fazenda para responder pelo expediente bancário da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Situação: Em vigor -
Ementa: Delega competência à Secretária Municipal da Fazenda.
Situação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre determinação ao Vice Prefeito para auxiliar na direção da Administração Pública Municipal.
Situação: Em vigor -
Ementa: Delega competência ao Secretário Municipal de Cultura.
Situação: Em vigor -
Ementa: Delega competência ao Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Serviços.
Situação: Em vigor -
Ementa: Delega competência ao Secretário Municipal de Esportes.
Situação: Em vigor
