Dá nova redação ao§ 1° do artigo 10 do Decreto nº 8.999 de 03 de janeiro de 2023, que dispõe
sobre complementação do Decreto Municipal nº 2.807194, que regulamenta a Lei nº 1.961
Código Tributário Municipal, de 28 de Dezembro 1977, com suas alterações e dá outras providências.