Pesquisa de Legislação
Resultado: 3 normas
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Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA INSTITUÍDA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.006
Situação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Norma correlata Lei Complementar nº 14, de 14/12/2006
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Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 3.826, de 04 de agosto de 1999, que autoriza o Executivo Municipal a proceder à permuta de áreas.
Matéria Originária: PL 10/2021 - Autoria: Poder ExecutivoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Ordinária nº 3826, de 04/08/1999
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Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 2.424, de 17 de julho de 1986, que estabelece áreas de expansão urbana no município de Assis.
Matéria Originária: PL 9/2021 - Autoria: Poder ExecutivoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Ordinária nº 2424, de 17/06/1986
