Pesquisa de Legislação
Resultado: 3 normas
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Ementa: Dispõe sobre a proibição de publicidade institucional imposta aos agentes públicos, no período eleitoral.
Situação: Em vigor -
Ementa: CRIA GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor -
Ementa: Dispõe sobre a publicação de respostas de requerimentos aprovados pela Câmara no veículo oficial de imprensa do município.
Matéria Originária: PL 72/2022 - Autoria: Vinicius SimiliSituação: Em vigor
