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Decreto do Executivo nº 7186, de 17/03/2017
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 7539, de 20/03/2024
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de cessão em comodato de imóvel, constante da Lei nº 3.193, de 21 de dezembro de 1992.
Matéria:
PL 22/2024
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 3411, de 09/05/1995
Texto Original
Lei Ordinária nº 7529, de 12/03/2024
Autoriza o Executivo Municipal a prorrogar o prazo de cessão em comodato de imóvel, constante da Lei nº 3.193, de 21 de dezembro de 1992.
Matéria:
PL 22/2024
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Norma correlata
Lei Ordinária nº 3193, de 21/12/1992
Texto Original
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