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Decreto do Executivo nº 9111, de 01/06/2023
Institui horário de trabalho do Agente Fiscal de Trânsito e estabelece Manual de conduta, postura profissional, tratos com os equipamentos obrigatórios e manutenção de viaturas do Departamento Municipal de Trânsito.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 7472, de 30/11/2023
Estabelece o uso prioritário de faixa elevada para travessia de pedestres nas vias públicas em frente as escolas, unidades de saúde e hospitais do município de Assis/SP.
Matéria:
PL 176/2023
- Gerson Alves
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 7437, de 03/10/2023
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.375 de 04 de julho de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências.
Matéria:
PL 205/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Ordinária nº 7375, de 04/07/2023
Texto Original
Lei Ordinária nº 7375, de 04/07/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências.
Matéria:
PL 98/2023
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração por
Lei Ordinária nº 7437, de 03/10/2023
Texto Original
Texto Compilado
Lei Ordinária nº 6927, de 09/06/2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL, PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ASSIS/SP.
Matéria:
PL 40/2021
- Gerson Alves
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei Ordinária nº 6804, de 11/05/2020
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria:
PL 97/2019
- Ernesto Nóbile
Situação:
Em vigor
Texto Original
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