Pesquisa de Legislação
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Ementa: Institui horário de trabalho do Agente Fiscal de Trânsito e estabelece Manual de conduta, postura profissional, tratos com os equipamentos obrigatórios e manutenção de viaturas do Departamento Municipal de Trânsito.
Situação: Em vigor -
Ementa: Estabelece o uso prioritário de faixa elevada para travessia de pedestres nas vias públicas em frente as escolas, unidades de saúde e hospitais do município de Assis/SP.
Matéria Originária: PL 176/2023 - Autoria: Gerson AlvesSituação: Em vigor -
Ementa: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.375 de 04 de julho de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 205/2023 - Autoria: Poder ExecutivoSituação: Em vigor- Vinculação Ativa [1]:
- 1 - Altera Lei Ordinária nº 7375, de 04/07/2023
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Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Assis e dá outras providências.
Matéria Originária: PL 98/2023 - Autoria: Poder ExecutivoSituação: Em vigor, parte declarada inconstitucional- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alteração por Lei Ordinária nº 7437, de 03/10/2023
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Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAL, PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE ASSIS/SP.
Matéria Originária: PL 40/2021 - Autoria: Gerson AlvesSituação: Em vigor, com alterações posteriores- Vinculação Passiva [1]:
- 1 - Alteração por Lei Ordinária nº 7587, de 29/05/2024
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Ementa: ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE DEFESA CONTRA AUTUAÇÃO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DO SÍTIO OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Matéria Originária: PL 97/2019 - Autoria: Ernesto NóbileSituação: Em vigor
