Pesquisa de Legislação
Resultado: 2 normas
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Ementa: Dispõe sobre alteração no perímetro urbano do Município de Assis.
Matéria Originária: PL 105/2023 - Autoria: Poder ExecutivoSituação: Em vigor -
Ementa: CRIA O BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS
Matéria Originária: PL 111/2019 - Autoria: Ernesto NóbileSituação: Em vigor
