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Lei da Câmara nº 2, de 22/11/1955
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORA PRIMÁRIA MUNICIPAL.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 1, de 15/10/1952
FICA ISENTO O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TODO AQUELE QUE CONSTRUIR PRÉDIOS DE TRÊS (3), QUATRO (4) E CINCO (5) OU MAIS PAVIMENTOS NESTA CIDADE.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 4, de 03/06/1949
REVOGA A LEI Nº 69, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1949.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 3, de 11/09/1948
CRIA TAXAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOBRE OS PRÉDIOS URBANOS E SUBURBANOS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 2, de 11/09/1948
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORA PRIMÁRIA MUNICIPAL.
Situação:
Em vigor
Texto Original
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