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  • Emenda à Lei Orgânica nº 44, de 14/06/2005
    ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
    Matéria: PEL 4/2005 - CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI
    Situação: Em vigor
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  • Emenda à Lei Orgânica nº 43, de 01/06/2005
    DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 51, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
    Matéria: PR 3/2005 - JOSÉ APARECIDO FERNANDES
    Situação: Em vigor
    Texto Original
  • Emenda à Lei Orgânica nº 42, de 12/04/2005
    DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, § 8º, DO ARTIGO 146, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
    Matéria: PEL 2/2005 - PREFEITO MUNICIPAL
    Situação: Em vigor
    Texto Original
  • Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 24/03/2005
    DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIII DO ARTIGO 87, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
    Matéria: PEL 1/2005 - PAULO MATTIOLI JÚNIOR
    Situação: Em vigor
    Texto Original
  • Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 13/12/2001
    ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO:"ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
    Situação: Em vigor
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  • Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 13/12/2001
    DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
    Matéria: PEL 6/2001 -
    Situação: Em vigor
    Texto Original
  • Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 21/08/2001
    ARTIGO 1º - FICA CRIADA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, A IMPRENSA OFICIAL DESTINADA À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. § 1º - ESTÃO SUJEITOS À PUBLICIDADE NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL, COMPREENDENDO: I - OS REALACIONADOS À ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO DES ERVIÇOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DEMISSÕES, EXONERAÇÕES, REENQUADRAMENTOS, TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS, APOSENTADORIAS E DISPONIBILIDADE REMUNERADA. II - LICITAÇÕES, DESDE O EDITAL, ATÉ OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. § 2º - FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO, DIRETA E INDIRETAMENTE, A PUBLICAR E DIVULGAR SOMENTE CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DE MELHORIA DE ARRECADAÇÃO EM OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO SEJA O DIÁRIO OFICIAL. § 3º - TAMBÉM, TODOS OS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS SERÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM SEÇÃO PRÓPRIA. § 4º - LEIESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DISPORÁ SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL E DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. § 5º - A IMPRENSA OFICIAL E O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DEVERÃO ESTAR IMPLANTADOS DE FORMA DEFINITIVA EM 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR. § 6º - A PARTIR DO FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL E DO DIÁRIO OFICIAL, FICAM RESCINDIDOS EVENTUAIS CONTRATOS PUBLICITÁRIOS COM ÓRGÃOS DE IMPRENSA. ARTIGO 2º - O DIÁRIO OFICIAL DO MUNCÍPIO DE ASSIS DEVE TER CIRCULAÇÃO SEMANAL E DEVERÁ ESTAR À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS GRATUITAMENTE.
    Matéria: PEL 1/2001 - ADEMIR MARCELO PEREIRA
    Situação: Em vigor
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  • Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 29/06/2001
    O CAPUT DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 24 - IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE, OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO SOB A PRESIDÊNCIA DO MAIS VOTADO, DENTRE OS PRESENTES E, HAVENDO MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, ELEGERÃO, EM VOTAÇÃO ABERTA, CARGO POR CARGO, OS COMPONENTES DA MESA, OS QUAIS FICARÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS."
    Matéria: PEL 2/2001 - CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI
    Situação: Em vigor
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  • Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 23/12/2000
    ARTIGO 1º - O INCISO VII, DO ARTIGO 15, DA LOMA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 15 - ........ VII - FIXAR, DE UMA PARA OUTRA LEGISLATURA, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS." ARTIGO 2º - O § 1º, DO ARTIGO 18, DA LOMA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 18 - ........ § 1º - NA HIPÓTESE DO INCISO IV DESTE ARTIGO, O VEREADOR PODERÁ OPTAR PELO SUBSÍDIO DE SEU MANDATO." ARTIGO 3º - SUPRIMA-SE A EXPRESSÃO: "... E VERBA DE REPRESENTAÇÃO", DO ARTIGO 74, DA LOMA. ARTIGO 4º - NO § 2º, DO ARTIGO 84, DA LOMA, SUBSTITUA-SE A EXPRESSÃO "REMUNERAÇÃO" POR "SUBSÍDIO" "§ 2º - O PREFEITO LICENCIADO, NOS CASOS DOS INCISOS I E II, RECEBERÁ SUBSÍDIO INTEGRAL." ARTIGO 5º - NA SUBSEÇÃO VIII, ONDE SE LÊ "DA REMUNERAÇÃO", LEIA-SE "DO SUBSÍDIO". ARTIGO 6º - O ARTIGO 85, DA LOMA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 85 - O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SERÁ FIXADO MEDIANTE LEI, DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, CONFORME PRECEITUA A CF." ARTIGO 7º - SUPRIMA-SE O § 1º, DO ARTIGO 85, REMUNERANDO-SE O § 2º. ARTIGO 8º - O § 2º DO ARTIGO 85, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 85 - ........ § 2º - O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO SERÁ IGUAL AO DOS VEREADORES.
    Situação: Em vigor
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  • Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 31/12/1998
    O ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSI, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 39 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS ÀS SEGUNDAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 20:00 (VINTE HORAS)".
    Situação: Em vigor
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