Pesquisa de Legislação

Resultado: 60 normas
  • ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO:"ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
    Situação: Em vigor
  • DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
    Situação: Em vigor
  • ARTIGO 1º - FICA CRIADA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, A IMPRENSA OFICIAL DESTINADA À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. § 1º - ESTÃO SUJEITOS À PUBLICIDADE NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL, COMPREENDENDO: I - OS REALACIONADOS À ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO DES ERVIÇOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DEMISSÕES, EXONERAÇÕES, REENQUADRAMENTOS, TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS, APOSENTADORIAS E DISPONIBILIDADE REMUNERADA. II - LICITAÇÕES, DESDE O EDITAL, ATÉ OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. § 2º - FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO, DIRETA E INDIRETAMENTE, A PUBLICAR E DIVULGAR SOMENTE CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DE MELHORIA DE ARRECADAÇÃO EM OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO SEJA O DIÁRIO OFICIAL. § 3º - TAMBÉM, TODOS OS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS SERÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM SEÇÃO PRÓPRIA. § 4º - LEIESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DISPORÁ SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL E DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. § 5º - A IMPRENSA OFICIAL E O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DEVERÃO ESTAR IMPLANTADOS DE FORMA DEFINITIVA EM 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR. § 6º - A PARTIR DO FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL E DO DIÁRIO OFICIAL, FICAM RESCINDIDOS EVENTUAIS CONTRATOS PUBLICITÁRIOS COM ÓRGÃOS DE IMPRENSA. ARTIGO 2º - O DIÁRIO OFICIAL DO MUNCÍPIO DE ASSIS DEVE TER CIRCULAÇÃO SEMANAL E DEVERÁ ESTAR À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS GRATUITAMENTE.
    Situação: Em vigor
  • O CAPUT DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 24 - IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE, OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO SOB A PRESIDÊNCIA DO MAIS VOTADO, DENTRE OS PRESENTES E, HAVENDO MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, ELEGERÃO, EM VOTAÇÃO ABERTA, CARGO POR CARGO, OS COMPONENTES DA MESA, OS QUAIS FICARÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS."
    Situação: Em vigor
  • ARTIGO 1º - O INCISO VII, DO ARTIGO 15, DA LOMA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 15 - ........ VII - FIXAR, DE UMA PARA OUTRA LEGISLATURA, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS." ARTIGO 2º - O § 1º, DO ARTIGO 18, DA LOMA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 18 - ........ § 1º - NA HIPÓTESE DO INCISO IV DESTE ARTIGO, O VEREADOR PODERÁ OPTAR PELO SUBSÍDIO DE SEU MANDATO." ARTIGO 3º - SUPRIMA-SE A EXPRESSÃO: "... E VERBA DE REPRESENTAÇÃO", DO ARTIGO 74, DA LOMA. ARTIGO 4º - NO § 2º, DO ARTIGO 84, DA LOMA, SUBSTITUA-SE A EXPRESSÃO "REMUNERAÇÃO" POR "SUBSÍDIO" "§ 2º - O PREFEITO LICENCIADO, NOS CASOS DOS INCISOS I E II, RECEBERÁ SUBSÍDIO INTEGRAL." ARTIGO 5º - NA SUBSEÇÃO VIII, ONDE SE LÊ "DA REMUNERAÇÃO", LEIA-SE "DO SUBSÍDIO". ARTIGO 6º - O ARTIGO 85, DA LOMA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 85 - O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SERÁ FIXADO MEDIANTE LEI, DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, CONFORME PRECEITUA A CF." ARTIGO 7º - SUPRIMA-SE O § 1º, DO ARTIGO 85, REMUNERANDO-SE O § 2º. ARTIGO 8º - O § 2º DO ARTIGO 85, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 85 - ........ § 2º - O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO SERÁ IGUAL AO DOS VEREADORES.
    Situação: Em vigor
  • O ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSI, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 39 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS ÀS SEGUNDAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 20:00 (VINTE HORAS)".
    Situação: Em vigor
  • O ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, FICA ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO: ARTIGO 121 - PARA QUE UMA ENTIDADE SEJA BENEFICIADA COM A CONCESSÃO REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RPESTAÇÃO DE, NO MÍNIMO 2 ANOS DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES.
    Situação: Em vigor
  • FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 274, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REMUNERANDO OS DEMAIS.
    Situação: Em vigor
  • OS INCISOS I, II E III DO § 8º DO ARTIGO 144 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: "ARTIGO 144 - ........... § 8º ............ I - O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, PARA VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO DO PREFEITO SUBSEQUENTE, SERÁ ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE CADA MANDATO, DEVENDO SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DO MESMO EXERCÍCIO; II - O PROJETO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, DEVENDO SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DO MESMO EXERCÍCIO; III - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, DEVENDO SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O ENCERRRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA".
    Situação: Em vigor
  • NO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, SUPRIMA-SE A SEGUINTE EXPRESSÃO: ......... "EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA M~ES, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS".
    Situação: Em vigor