Pesquisa de Legislação

Emenda à Lei Orgânica nº 40, de 13/12/2001

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO:"ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 13/12/2001

DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Matéria: PEL 6/2001 -

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 38, de 21/08/2001

ARTIGO 1º - FICA CRIADA NO MUNICÍPIO DE ASSIS, A IMPRENSA OFICIAL DESTINADA À PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. § 1º - ESTÃO SUJEITOS À PUBLICIDADE NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS, TODOS OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNCIONAL, COMPREENDENDO: I - OS REALACIONADOS À ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, NOMEAÇÃO DES ERVIÇOS EMPREGADOS PÚBLICOS, DEMISSÕES, EXONERAÇÕES, REENQUADRAMENTOS, TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS, APOSENTADORIAS E DISPONIBILIDADE REMUNERADA. II - LICITAÇÕES, DESDE O EDITAL, ATÉ OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. § 2º - FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO, DIRETA E INDIRETAMENTE, A PUBLICAR E DIVULGAR SOMENTE CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS E DE MELHORIA DE ARRECADAÇÃO EM OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO QUE NÃO SEJA O DIÁRIO OFICIAL. § 3º - TAMBÉM, TODOS OS ATOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS SERÃO PUBLICADOS NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, EM SEÇÃO PRÓPRIA. § 4º - LEIESPECÍFICA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DISPORÁ SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL E DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. § 5º - A IMPRENSA OFICIAL E O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DEVERÃO ESTAR IMPLANTADOS DE FORMA DEFINITIVA EM 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR. § 6º - A PARTIR DO FUNCIONAMENTO DA IMPRENSA OFICIAL E DO DIÁRIO OFICIAL, FICAM RESCINDIDOS EVENTUAIS CONTRATOS PUBLICITÁRIOS COM ÓRGÃOS DE IMPRENSA. ARTIGO 2º - O DIÁRIO OFICIAL DO MUNCÍPIO DE ASSIS DEVE TER CIRCULAÇÃO SEMANAL E DEVERÁ ESTAR À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS GRATUITAMENTE.

Matéria: PEL 1/2001 - ADEMIR MARCELO PEREIRA

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 29/06/2001

O CAPUT DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 24 - IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE, OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO SOB A PRESIDÊNCIA DO MAIS VOTADO, DENTRE OS PRESENTES E, HAVENDO MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, ELEGERÃO, EM VOTAÇÃO ABERTA, CARGO POR CARGO, OS COMPONENTES DA MESA, OS QUAIS FICARÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS."

Matéria: PEL 2/2001 - CLÁUDIO AUGUSTO BERTOLUCCI

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 23/12/2000

ARTIGO 1º - O INCISO VII, DO ARTIGO 15, DA LOMA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 15 - ........ VII - FIXAR, DE UMA PARA OUTRA LEGISLATURA, O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS." ARTIGO 2º - O § 1º, DO ARTIGO 18, DA LOMA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 18 - ........ § 1º - NA HIPÓTESE DO INCISO IV DESTE ARTIGO, O VEREADOR PODERÁ OPTAR PELO SUBSÍDIO DE SEU MANDATO." ARTIGO 3º - SUPRIMA-SE A EXPRESSÃO: "... E VERBA DE REPRESENTAÇÃO", DO ARTIGO 74, DA LOMA. ARTIGO 4º - NO § 2º, DO ARTIGO 84, DA LOMA, SUBSTITUA-SE A EXPRESSÃO "REMUNERAÇÃO" POR "SUBSÍDIO" "§ 2º - O PREFEITO LICENCIADO, NOS CASOS DOS INCISOS I E II, RECEBERÁ SUBSÍDIO INTEGRAL." ARTIGO 5º - NA SUBSEÇÃO VIII, ONDE SE LÊ "DA REMUNERAÇÃO", LEIA-SE "DO SUBSÍDIO". ARTIGO 6º - O ARTIGO 85, DA LOMA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 85 - O SUBSÍDIO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS SERÁ FIXADO MEDIANTE LEI, DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM CADA LEGISLATURA PARA A SUBSEQUENTE, CONFORME PRECEITUA A CF." ARTIGO 7º - SUPRIMA-SE O § 1º, DO ARTIGO 85, REMUNERANDO-SE O § 2º. ARTIGO 8º - O § 2º DO ARTIGO 85, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 85 - ........ § 2º - O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO SERÁ IGUAL AO DOS VEREADORES.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 35, de 31/12/1998

O ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSI, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 39 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS SERÃO REALIZADAS ÀS SEGUNDAS-FEIRAS, COM INÍCIO ÀS 20:00 (VINTE HORAS)".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 12/09/1998

O ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, FICA ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO: ARTIGO 121 - PARA QUE UMA ENTIDADE SEJA BENEFICIADA COM A CONCESSÃO REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RPESTAÇÃO DE, NO MÍNIMO 2 ANOS DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 15/04/1998

FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 274, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REMUNERANDO OS DEMAIS.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 11/08/1997

OS INCISOS I, II E III DO § 8º DO ARTIGO 144 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: "ARTIGO 144 - ........... § 8º ............ I - O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, PARA VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO DO PREFEITO SUBSEQUENTE, SERÁ ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE CADA MANDATO, DEVENDO SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DO MESMO EXERCÍCIO; II - O PROJETO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, DEVENDO SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DO MESMO EXERCÍCIO; III - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, DEVENDO SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O ENCERRRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 12/08/1997

NO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, SUPRIMA-SE A SEGUINTE EXPRESSÃO: ......... "EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA M~ES, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 27/02/1996

ARTIGO 1º - O ARTIGO 40, DA LOMA, SEÇÃO V, SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 40 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO OCORRER EM SUA SEDE PRÓPRIA, EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS. § 1?7 - CONSIDERAM-SE NULAS AS SESSÕE QUE FOREM REALIZADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO QUE DIPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO. § 2º - ................. § 3º - ............. ARTIGO 2º - RENUMERE-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 40.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 21/11/1995

ARTIGO 1º - OS ARTIGOS 79 E 83 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 79 - O PREFEITO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO NOS CASOS DE INDISPENSABILIDADE DE COMANDO OU DE IMPEDIMENTO, E SUCEDIDO, NO DE VAGA OCORRIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO." ARTIGO 2º - ACRESCENTA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDENDO O PREFEITO A INDISPENSABILIDADE DE COMANDO NOS PERÍODOS DE SUAS AUSÊNCIAS, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 15 9QUINZE) DIAS, CONVOCARÁ O VICE-PREFEITO PARA SUBSTITUÍ-LO, DANDO CIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO".

Situação: Em vigor