ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES DO TERMO DE COMPROMISSO E GARANTIA REFERENTE AO DECRETO Nº 6607 DE 17 DE OUTUBRO DE 20145, QUE APROVOU O LOTEAMENTO DENOMINADO "CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA" DE PROPRIEDADE DA EMPRESA FIOROTTO E FIOROTTO S/S LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.