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Lei da Câmara nº 36, de 22/01/1964
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIOS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 35, de 22/01/1964
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE AUXÍLIO ANUAIS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 34, de 22/01/1964
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE AUXÍLIOS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 33, de 05/11/1963
DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE AUXÍLIO.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 32, de 30/10/1963
DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE TRABALHO.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 31, de 24/01/1963
DISPÕE SOBRE RESTABELECIMENTO DE VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 30, de 24/01/1963
DISPÕE SOBRE RESTABELECIMENTO DE VERBA NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 29, de 16/01/1963
CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL DE DOENÇA.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 28, de 16/01/1963
DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE VERBA NO ORÇAMENTO.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 27, de 16/01/1963
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO.
Situação:
Em vigor
Texto Original
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