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Lei da Câmara nº 6, de 27/08/1956
DISPÕE SOBRE ACORDO COM CONTRIBUINTES PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM PRESTAÇÃO.
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração por
Lei Ordinária nº 439, de 11/09/1956
Texto Original
Texto Compilado
Lei da Câmara nº 5, de 29/02/1956
AUTORIZA MUDANÇA DE NOME DE RUA.
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação por
Lei Ordinária nº 413, de 09/05/1956
Texto Original
Lei da Câmara nº 4, de 13/12/1955
REVOGA A LEI Nº 69, DE 01/12/49.
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Revoga
Lei Ordinária nº 69, de 01/12/1949
Texto Original
Lei da Câmara nº 3, de 13/12/1955
CRIA TAXAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOBRE OS PRÉDIOS URBANOS E SUBURBANOS.
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [2]:
1 - Alteração por
Lei Ordinária nº 399, de 23/03/1956
2 - Revogação por
Lei Ordinária nº 462, de 26/12/1956
Texto Original
Lei da Câmara nº 2, de 22/11/1955
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORA PRIMÁRIA MUNICIPAL.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 1, de 15/10/1952
FICA ISENTO O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TODO AQUELE QUE CONSTRUIR PRÉDIOS DE TRÊS (3), QUATRO (4) E CINCO (5) OU MAIS PAVIMENTOS NESTA CIDADE.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 4, de 03/06/1949
REVOGA A LEI Nº 69, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1949.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 3, de 11/09/1948
CRIA TAXAS DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SOBRE OS PRÉDIOS URBANOS E SUBURBANOS.
Situação:
Em vigor
Texto Original
Lei da Câmara nº 2, de 11/09/1948
DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE PROFESSORA PRIMÁRIA MUNICIPAL.
Situação:
Em vigor
Texto Original
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