Pesquisa de Legislação

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  • ARTIGO 1º - O ARTIGO 40, DA LOMA, SEÇÃO V, SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 40 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO OCORRER EM SUA SEDE PRÓPRIA, EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS. § 1?7 - CONSIDERAM-SE NULAS AS SESSÕE QUE FOREM REALIZADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO QUE DIPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO. § 2º - ................. § 3º - ............. ARTIGO 2º - RENUMERE-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 40.
    Situação: Em vigor
  • ARTIGO 1º - OS ARTIGOS 79 E 83 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 79 - O PREFEITO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO NOS CASOS DE INDISPENSABILIDADE DE COMANDO OU DE IMPEDIMENTO, E SUCEDIDO, NO DE VAGA OCORRIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO." ARTIGO 2º - ACRESCENTA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDENDO O PREFEITO A INDISPENSABILIDADE DE COMANDO NOS PERÍODOS DE SUAS AUSÊNCIAS, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 15 9QUINZE) DIAS, CONVOCARÁ O VICE-PREFEITO PARA SUBSTITUÍ-LO, DANDO CIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO".
    Situação: Em vigor
  • O CAPUT DO ARTIGO 101, "DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA", DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 101 - É VEDADO AO PREFEITO MUNICIPAL ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS, COM VENCIMENTOS APÓS O TÉRMINO DO SEU MANDATO, DESDE QUE NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ASSIM COMO A ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE".
    Situação: Em vigor
  • O § 3º DO ARTIGO 273, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LOM, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 273 - ............... § 1º - ........ § 2º ........... § 3º ........... - O NOME DE VIAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES, NÃO DEVE SER MODIFICADO, , SE TIVER SEQUENCIA EM NOVO LOTEAMENTO, PERMANECERÁ, OBRIGATORIAMENTE, COM A MESMA DENOMINAÇÃO".
    Situação: Em vigor
  • O INCISO X, DO ARTIGO 14, SEÇÃO II, ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE ASSIS, DA L.O.M., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 14 - ......... X - AUTORIZAR A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM ESTA LEI".
    Situação: Em vigor
  • FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 278 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
    Situação: Em vigor
  • O ARTIGO 25, DA ELEIÇÃO, FICA REDIGIDO DA SEGUINTE FORMA: "ARTIGO 25 - O MANDATO DA MESA SERÁ DE 1 (UM) ANO".
    Situação: Em vigor
  • FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 26, DO TÍTULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, MESA DA CÂMARA, SUBSEÇÃO I, DA ELEIÇÃO.
    Situação: Em vigor
  • O ARTIGO 26, DO TÍTULO II, CAPÍTULO II, SEÇÃO IV, MESA DA CÂMARA, SUBSEÇÃO I, DA ELEIÇÃO, FICA ASSIM REDIGIDO; "ARTIGO 26 - A ELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DA MESA REALIZAR-SE-Á, OBRIGATORIAMENTE, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A ÚLTIMA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, ÀS 20:00 HORAS, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS OS ELEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO".
    Situação: Em vigor
  • O § 4º DO ARTIGO 73 DO CAPÍTULO II, DA SUBSEÇÃO II, DA POSSE, FICA ASSIM REDIGIDO: "ARTIGO 73 § 4º - A RECUSA À CONVOCAÇÃO IMPLICARÁ AUTOMATICAMENTE , A DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE, ENSEJANDO A ELEIÇÃO IMEDIATA DE NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE, NESSA QUALIDADE, ASSUMIRÁ A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, PROCEDENDO-SE ASSIM, REPETIDAS VEZES QUANTAS NECESSÁRIAS OU POSSÍVEIS, PARA EVITAR QUE CONTINUE VAGO O CARGO DE PREFEITO".
    Situação: Em vigor