Pesquisa de Legislação

Emenda à Lei Orgânica nº 34, de 12/09/1998

O ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, FICA ACRESCIDO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO: ARTIGO 121 - PARA QUE UMA ENTIDADE SEJA BENEFICIADA COM A CONCESSÃO REFERIDA NO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÁ APRESENTAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE RPESTAÇÃO DE, NO MÍNIMO 2 ANOS DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 33, de 15/04/1998

FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 274, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, REMUNERANDO OS DEMAIS.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 32, de 11/08/1997

OS INCISOS I, II E III DO § 8º DO ARTIGO 144 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES REDAÇÕES: "ARTIGO 144 - ........... § 8º ............ I - O PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, PARA VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO DO PREFEITO SUBSEQUENTE, SERÁ ENCAMINHADO AO PODER LEGISLATIVO ATÉ O DIA 15 DE ABRIL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE CADA MANDATO, DEVENDO SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE MAIO DO MESMO EXERCÍCIO; II - O PROJETO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO ATÉ O DIA 30 DE ABRIL DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, DEVENDO SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 30 DE JUNHO DO MESMO EXERCÍCIO; III - O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO SERÁ ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO ATÉ O DIA 30 DE SETEMBRO DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, DEVENDO SER DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O ENCERRRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 31, de 12/08/1997

NO ARTIGO 40 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, SUPRIMA-SE A SEGUINTE EXPRESSÃO: ......... "EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA M~ES, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 27/02/1996

ARTIGO 1º - O ARTIGO 40, DA LOMA, SEÇÃO V, SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 40 - AS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DEVERÃO OCORRER EM SUA SEDE PRÓPRIA, EXCETO A PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE CADA MÊS, A QUAL PODERÁ SER, POR DECISÃO DO PLENÁRIO, REALIZADA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, COMUNIDADES DE BAIRRO E CLUBE DE SERVIÇOS. § 1?7 - CONSIDERAM-SE NULAS AS SESSÕE QUE FOREM REALIZADAS SEM A OBSERVÂNCIA DO QUE DIPÕE O CAPUT DESTE ARTIGO. § 2º - ................. § 3º - ............. ARTIGO 2º - RENUMERE-SE OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 40.

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 29, de 21/11/1995

ARTIGO 1º - OS ARTIGOS 79 E 83 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 79 - O PREFEITO SERÁ SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO NOS CASOS DE INDISPENSABILIDADE DE COMANDO OU DE IMPEDIMENTO, E SUCEDIDO, NO DE VAGA OCORRIDA APÓS A DIPLOMAÇÃO." ARTIGO 2º - ACRESCENTA-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDENDO O PREFEITO A INDISPENSABILIDADE DE COMANDO NOS PERÍODOS DE SUAS AUSÊNCIAS, A SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR 15 9QUINZE) DIAS, CONVOCARÁ O VICE-PREFEITO PARA SUBSTITUÍ-LO, DANDO CIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO AO PODER LEGISLATIVO".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 28, de 09/08/1993

O CAPUT DO ARTIGO 101, "DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA", DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 101 - É VEDADO AO PREFEITO MUNICIPAL ASSUMIR COMPROMISSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS OU PROJETOS, COM VENCIMENTOS APÓS O TÉRMINO DO SEU MANDATO, DESDE QUE NÃO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ASSIM COMO A ANTECIPAÇÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, PARA VIGORAR NA LEGISLATURA SUBSEQUENTE".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 27, de 01/07/1993

O § 3º DO ARTIGO 273, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS, DA LOM, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 273 - ............... § 1º - ........ § 2º ........... § 3º ........... - O NOME DE VIAS PÚBLICAS JÁ EXISTENTES, NÃO DEVE SER MODIFICADO, , SE TIVER SEQUENCIA EM NOVO LOTEAMENTO, PERMANECERÁ, OBRIGATORIAMENTE, COM A MESMA DENOMINAÇÃO".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 01/07/1993

O INCISO X, DO ARTIGO 14, SEÇÃO II, ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE ASSIS, DA L.O.M., PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 14 - ......... X - AUTORIZAR A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM ESTA LEI".

Situação: Em vigor

Emenda à Lei Orgânica nº 25, de 30/12/1992

FICA SUPRIMIDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 278 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.

Situação: Em vigor