DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS DEPROVIMENTO EM COMISSÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS NOS ENTES ESTADUAIS, FEDERAIS, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.