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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 60 normas encontradas.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 1992
FICA SUPRIMIDO O § 5º, DO ARTIGO 146, DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS.
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 11, DE 29 DE ABRIL DE 1992
O ARTIGO 145, DOS ORÇAMENTOS, FICA ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO: "ARTIGO 145 - § 8º - ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 165, § 9º, INCISOS I E II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO OBEDECIDAS AS SEGUINTES NORMAS: I - O PROJETO DO PLANO PLURIANUAL, PARA VIGÊNCIA ATÉ O FINAL DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO MANDATO DO PREFEITO SUBSEQUENTE,S ERÁ ENCAMINHADO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DESENVOLVIDO PARA SANSÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA; II - O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS SERÁ ENCAMINHADO ATÉ OITO MESES E MEIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO PARA SANSÃO ATÉ O ENCERRMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA, OU SEJA ANTES DE 30 DE JUNHO DE CADA ANO; III- O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO SERÁ ENCAMINHADO ATÉ QUATRO MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DEVOLVIDO PARA SANÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DA SESSÃO LEGISLATIVA". (15 DE DEZEMBRO).
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 10, DE 29 DE ABRIL DE 1992
O ARTIGO 89 PASSA A FAZER PARTE DA SUBSEÇÃO I, DA RESPONSABILIDADE PENAL.
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 9, DE 27 DE ABRIL DE 1992
FICA SUPRIMIDO O ARTIGO 88, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 8, DE 27 DE ABRIL DE 1992
O ARTIGO 75, DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, FICA ACRESCIDO DA SEGUINTE EXPRESSÃO: "ARTIGO 75 - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO VIER A SUBSTITUÍ-LO".
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 7, DE 29 DE ABRIL DE 1992
O § 3º DO ARTIGO 60, DAS LEIS ORDINÁRIAS, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ARTIGO 60 - § 3º - O VETO SERÁ APRECIADO EM SESSÃO DENTRO DE TRINTA DIAS, A CONTAR DE SEU RECEBIMENTO, SÓ PODENDO SER REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS".
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 6, DE 29 DE ABRIL DE 1992
FICAM SUPRIMIDOS OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 44.
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 5, DE 29 DE ABRIL DE 1992
NO ARTIGO 44, DAS COMISSÕES, ONDE SE LÊ PARLAMENTAR, LEIA-SE:................."ESPECIAL".
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 4, DE 29 DE ABRIL DE 1992
OS TÍTULOS QUE ANTECEDEM OS ARTIGOS 36 A 42 DEVEM SER MUDADOS PARA "SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA" E "SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA". AS SESSÕES REFERIDAS NOS ARTIGOS 36, § 3º;37;38;39;40;ETC; DEVEM SER CHAMADAS "REUNIÕES", COMO FAZ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 3, DE 29 DE ABRIL DE 1992
SUPRIMA-SE A ALÍNEA "B", INCISO VIII, DO ARTIGO 15.
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1991
SUPRIMA-SE O INCISO I DO ARTIGO 178 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Situação: EM VIGOR
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 1, DE 10 DE JULHO DE 1990
O "CAPUT" DO ARTIGO 210 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS, PASSA VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 210 - " AS VAGAS EM PONTOS DE TÁXI SÃO TRANSFERÍVEIS E CADA PESSOA FÍSICA SÓ PODERÁ EXPLORAR, NO MÁXIMO, 02 (DUAS) AO MESMO TEMPO".
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 12/12/2018 às 17h03m
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