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Pesquisa de Legislação

Resultado da Pesquisa: 322 normas encontradas.
LEI DA CÂMARA Nº 247, DE 29 DE JUNHO DE 2000
DISCIPLINA A EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: REVOGADA
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LEI DA CÂMARA Nº 246, DE 15 DE JUNHO DE 2000
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.754/98, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, DENOMINADO "MOTO-TÁXI".
Situação: REVOGADA
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LEI DA CÂMARA Nº 245, DE 15 DE MAIO DE 2000
PRORROGA O PRAZO CONCEDIDO A SABESP PARA IMPLANTAÇÃO DE OBRAS EM ÁREA DOADA NA VILA FIÚZA.
Situação: EM VIGOR
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LEI DA CÂMARA Nº 244, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR, COM ENCARGOS, À ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, A TOTALIDADE DO SALDO DO CAIXA EXISTENTE NO ÚLTIMO DIA DO ANO DE 1999, DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: EM VIGOR
LEI DA CÂMARA Nº 243, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
PROÍBE CESSÃO OU DOAÇÃO DE ÁREA, PRÉDIO PÚBLICO, VEÍCULO E EQUIPAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL NO PERÍODO DE UM ANO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
Situação: DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ
LEI DA CÂMARA Nº 242, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1999
AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DA COBRANÇA DO IMPOSTO PROGRESSIVO, AOS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO TERRENO NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Situação: EM VIGOR
LEI DA CÂMARA Nº 241, DE 03 DE MAIO DE 1999
DÁ NOME DE "IDA MINATTI FERREIRA", A UMA VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ASSIS.
Situação: EM VIGOR
LEI DA CÂMARA Nº 240, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA "TAXA DE SEPULTAMENTO" ÀS FAMÍLIAS CARENTES E QUE RECEBAM UM SALÁRIO MÍNIMO DE RENDA.
Situação: EM VIGOR
LEI DA CÂMARA Nº 239, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998
ACRESCENTA NOVO § AO ARTIGO 79 DA LEI Nº 2.890/91, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
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LEI DA CÂMARA Nº 238, DE 19 DE OUTUBRO DE 1998
DETERMINA A ENTREGA DE ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS A TODOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: EM VIGOR
LEI DA CÂMARA Nº 237, DE 20 DE MAIO DE 1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ADQUIRIR PARA OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: EM VIGOR
LEI DA CÂMARA Nº 236, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997
DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE LUGARES PARA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO AOS VEÍCULOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS NAS VIAS PÚBLICAS DE ASSIS.
Situação: EM VIGOR

Consulta gerada em 16/12/2018 às 11h25m
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