Pesquisa de Legislação

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  • DISPÕE SOBRE ABERTURA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ASSIS, DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº 3.733/98, NO VALOR DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), ATENDENDO A CLASSIFICAÇÃO: PODER EXECUTIVO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS. TAL CRÉDITO FICA ABERTO JUNTO AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, OBSERVANDO A CLASSIFICAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ERRADICAÇÃO DA DENGUE, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. AS DESPESAS SERÃO COBERTAS CONFORME A CLASSIFICAÇÃO: RECEITA DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL, TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS, CONV. COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
    Situação: Em vigor