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Pasta Digital - LEI 5153/2008
Folha
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Lei Ordinária nº 5153/2008
2 fls.
Folha 1
Folha 2
Total de Folhas: 2
Processo Integral
Normas Relacionadas:
LEI-5359/2010
,
DEC-6218/2012
LEI-3979/2000
,
LCA-294/2008
Matéria Originária:
PL-67/2008